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PORTARIA N.º 197, DE 17 DE ABRIL DE 2026.
Designa servidora para exercer suas funções junto à Delegacia de Polícia Judiciária Civil do município de Alto Araguaia - MT
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Art. 197, Lei Orgânica Municipal,
R E S O L V E:
Art. 1º Designar a Servidora Eduarda Mendonça Siqueira Batista Rezende, ocupante do cargo em comissão de Agente Administrativo I, 40 horas,
para exercer suas atribuições junto à Delegacia de Polícia Judiciária Civil do município de Alto Araguaia - MT.
Art. 2º A servidora exercerá suas funções conforme orientações do delegado responsável pela Delegacia de Polícia Judiciária Civil do município
de Alto Araguaia -- MT.
Art. 3º A servidora designada nos termos desta portaria, fica dispensada do registro de ponto, devendo apresentar ao Gabinete do Prefeito
Municipal, até o quinto dia útil de cada mês, o relatório de atividades realizadas.
Parágrafo único. O relatório de que trata este artigo deverá conter informações genéricas, sendo vedada a utilização de informações confidencias
em função da sua atuação junto à Delegacia de Polícia Judiciária Civil de Alto Araguaia -- MT.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Alto Araguaia-MT, 17 de abril de 2026.
JACSON MARLON NIEDERMEIER
Prefeito Municipal